Institucional
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
Canais da Ouvidoria
Site: www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Telefones 0800-284-0011
Atendimento presencial: 3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, sala 208 Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria) – CAB
CEP: 41.745-005, Salvador-Bahia
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